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Política de Privacidade

Termos de Uso e Política de Privacidade

 

Esta Política de Privacidade é aplicável para o aplicativo para celular e dispositivos móveis APP Carretos e também para o site http://carretos .com.br (as “Aplicações”). As Aplicações têm como objetivo viabilizar a intermediação da contratação de serviços de transporte de carga entre embarcadores e motoristas, de acordo com os Termos de Uso das Aplicações, disponíveis em: www.appcarretos.com.br

 

As Aplicações são de titularidade da LCM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, empresa com sede na Rua ANTONIO CAMARDO,445  Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 30.234.993/0001-27(a APP “Carretos”). Todos os direitos reservados.

 

AO CADASTRAR-SE EM QUALQUER DAS APLICAÇÕES, CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTARÁ EFETIVAMENTE INDICANDO A SUA CONCORDÂNCIA COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO. LOGO, É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO LER COM ATENÇÃO ESSE DOCUMENTO, BEM COMO AS SUAS EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, ANTES DE TOMAR A DECISÃO DE USAR OU PROSSEGUIR COM O USO DO APP Carretos.

 

As Aplicações oferecem um serviço mobile que permite a aproximação entre embarcadores, caminhoneiros e outros motoristas. Para usar as Aplicações de maneira satisfatória, o Usuário terá que nos fornecer Informações Pessoais, a fim de que estas sejam empregadas para o correto funcionamento das Aplicações. APP Carretos adota padrões de proteção e segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado e exigências legais, e esses dados serão utilizados apenas para os fins previstos nesta Política de Privacidade e/ou permitidos pela legislação aplicável.

 

  1. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?

 

As Informações Pessoais que a APP CARRETOS coleta são divididas em duas categorias: (a) dados voluntariamente disponibilizados pelo Usuário ao usar as Aplicações; e (b) Dados automaticamente coletados pela APPCarretos com o uso das Aplicações.

 

(a) Dados Cadastrados pelo Usuário

 

Esses dados incluem todas as informações (Pessoais e não-pessoais) que os Usuários inseriram, de forma voluntária, em qualquer das Aplicações, abrangendo:

 

(i) Dados Pessoais: são Informações Pessoais que incluem, entre outros, o nome, CPF, CNH do Usuário, dados de endereço e e-mail fornecidos. É de inteira responsabilidade do Usuário o fornecimento de informações corretas e completas, sendo que qualquer alteração referente a suas informações cadastrais deverá ser comunicada pelo Usuário à APP Carretos por meio da própria conta do Usuário, a fim de que se mantenham atualizados os dados pessoais do Usuário;

 

(ii) Dados de Carga: quaisquer dados que o Usuário insira e que sejam relacionados a uma oferta de carga;

 

(iii) Dados do Veículo: quaisquer dados que o Usuário insira no cadastro de seu veículo nas Aplicações, incluindo-se, sem limitação, placa, RENAVAM, modelo, ano, entre outros. Caso o Usuário não seja o proprietário do veículo, a APP CARRETOS poderá armazenar as informações do respectivo proprietário e caberá ao Usuário obter a autorização para utilização desses dados;

 

(iv) Dados de Pagamento: quaisquer dados inseridos pelo Usuário para o pagamento ou recebimento do valor do frete ou de sua porcentagem, incluindo-se, sem limitação, dados de cartão de crédito e dados bancários.

 

Periodicamente, a APP Carretos poderá solicitar complementações de dados ao Usuário, sendo certo que o Usuário sempre terá a opção de fornecê-los ou não.

 

(b) Dados coletados automaticamente pelas Aplicações

 

As Aplicações utilizam diversas tecnologias, próprias e de terceiros, que coletam automaticamente informações sobre a navegação dos Usuários nas Aplicações e/ou informações processadas a partir de outras informações voluntariamente fornecidas pelos usuários. Esses dados podem incluir:

 

(i) Dados de Pesquisa: quaisquer dados do Usuário coletados pela APP CARRETOS por meio de pesquisa em fontes públicas, como, por exemplo, bases de dados da Receita Federal e Detran. Esses dados podem ser coletados para automatizar e complementar processos de cadastro feitos pelo Usuário nas Aplicações;

 

(ii) Dados de Acesso: são dados coletados por meio de tecnologias popularmente conhecidas como cookies – pequenos arquivos de informação armazenados no dispositivo do Usuário ao acessar um determinado site ou aplicativo, que podem coletar dados sobre o dispositivo de acesso do Usuário, como, por exemplo, o sistema operacional e browser utilizados; tipo de hardware; endereço MAC (media access control), IMEI (international mobile equipment identity) e UDID (identifier number, utilizado em dispositivos fabricados pela Apple Inc.); endereço de protocolo de Internet (IP); horário de acesso do Usuário; dados geolocacionais; e informações sobre os hábitos de utilização da Internet preferências e do Usuário;

 

(iii) Comunicações por meio das Aplicações: Se o Usuário usar as ferramentas de comunicação disponibilizadas pela APP Carretos nas Aplicações, poderemos manter um registro de toda comunicação trocada, com o objetivo de auxiliá-lo a resolver eventuais problemas futuros, respeitando-se o sigilo dessas comunicações, na forma da legislação aplicável.

 

  1. COMO USAMOS OS DADOS COLETADOS?

 

A APP Carretos utilizará as Informações Pessoais para as seguintes finalidades:

 

(i) Funcionamento das Aplicações. Usaremos todos os dados coletados para que o Usuário, ao acessar as Aplicações, possa alcançar o desempenho esperado, bem como para desenvolver e melhorar os serviços e funcionalidades ofertados pela APP CARRETOS, realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização das Aplicações, resolver problemas das Aplicações, verificar a proteção das Aplicações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico, entre outros. A APP CARRETOS poderá, ainda, acessar Informações Pessoais para prestar atendimento quando o Usuário dele precisar para, por exemplo, entender o motivo de qualquer problema no cadastro ou visualização de uma oferta de carga;

 

(ii) Publicidade e envio de e-mail e alertas pela APP Carretos. APP Carretos poderá enviar aos Usuários e-mails ou notificações com alertas e comunicados relacionados à APP CARRETOS e às Aplicações, bem como alertas para a atualização ou finalização de cadastro. APP Carretos poderá também usar comercialmente as Informações para a promoção e publicidade das Aplicações, bem como para auxiliar estudos, pesquisas e reportagens;

 

(iii) Acompanhamento do Serviço de Transporte. Poderemos usar os dados coletados durante a prestação dos serviços de transporte, como, por exemplo, a localização do motorista prestador de serviços para o acompanhamento e verificação se o respectivo serviço está sendo prestado da maneira acordada ou mesmo para a sugestão de novos serviços de Transporte que possam interessar o Caminhoneiro. Esses dados poderão ainda ser compartilhados com os Embarcadores, quando a APP Carretos julgar pertinente, para proteção da Carga;

 

(iv) Estatísticas de Acesso. As Informações Pessoais e outros dados coletados podem ser utilizados com finalidade estatística, podendo tais informações, para tanto, serem segmentadas de acordo com os critérios estabelecidos por essas empresas terceiras, conforme a necessidade. Tais dados estatísticos são aplicados no aprimoramento dos serviços e do conteúdo das Aplicações, bem como na identificação de erros de programação que possam afetar a sua utilização.

 

Durante todas as ações indicadas acima, a APP Carretos poderá usar os Dados, inclusive informações de pagamento, das mais diferentes maneiras para obter os resultados indicados, como, por exemplo, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS COM TERCEIROS

 

A APP Carretos poderá compartilhar Informações Pessoais com terceiros, observado o seguinte:

 

(i) Compartilhamento com parceiros comerciais da APP Carretos. A APP Carretos poderá fornecer Informações Pessoais para a criação de parcerias comerciais que possam beneficiar o Usuário, como, por exemplo, oferta de descontos em produtos ou serviços que, de acordo com o perfil cadastrado, possam interessar aos Usuários;

 

(ii) Compartilhamento de Informações Pessoais, dados de veículo e dados de carga para empresas agenciadoras de risco. Mediante solicitação dos embarcadores, a APP Carretos poderá enviar certas informações para agências especializadas em gerenciamento de risco/empresas seguradoras que sejam contratadas pelos embarcadores para segurar o serviço de transporte. O envio destas informações está condicionado à notificação dessa exigência na respectiva Oferta de Carga;

 

(iii) Compartilhamento de Dados entre o Caminhoneiro e o Embarcador. Para o correto funcionamento das Aplicações, enviaremos Informações do Caminhoneiro para o Embarcador e vice-versa. Por exemplo, para viabilizar a contratação dos Serviços de Transporte, disponibilizaremos nas Aplicações, sem limitação, o telefone, endereço, dados de carga e veículo e nome de contato de ambos os Embarcadores e Caminhoneiros. Esses Dados poderão ser visualizados, tendo-se em vista que serão transferidos, não só entre as partes que estão negociando como também para toda a comunidade que usa as Aplicações. É importante que tenha em mente que, como a APP Carretos oferece uma ferramenta de aproximação, o compartilhamento dos Dados entre os Caminhoneiros e Embarcadores é um elemento essencial.

 

As Informações Pessoais podem, ainda, ser compartilhadas com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério Público do Brasil em caso de ordem judicial que obrigue a APP CARRETOS a disponibilizar Informações Pessoais a essas autoridades.

 

Em adição às hipóteses supramencionadas, os seus dados poderão também ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle da APP Carretos. Nesse caso, a APP Carretos garantirá a continuidade da proteção de toda e qualquer Informação Pessoal, e comunicará o Usuário, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração em sua Política de Privacidade.

 

  1. COMO ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS

 

As Informações Pessoais coletadas através das Aplicações são armazenadas pelo período de 6 (seis) meses contados da data de sua coleta. Após esse prazo, a APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério, excluir definitivamente quaisquer Informações Pessoais armazenadas em seus servidores.

 

Todas as Informações Pessoais estão sujeitas a práticas de segurança, que incluem medidas de proteção física e digital e buscam prevenir que terceiros não autorizados tenham acesso indevido às Informações Pessoais.

 

É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO MANTER O AMBIENTE DE SEU DISPOSITIVO DE ACESSO SEGURO, MEDIANTE O USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS DISPONÍVEIS, TAIS COMO ANTIVÍRUS E FIREWALL, ENTRE OUTRAS, E, AINDA, UTILIZAR SOFTWARES ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES. EM NENHUMA HIPÓTESE A APP Carretos SOLICITARÁ INFORMAÇÕES PESSOAIS VIA E-MAIL, ESPECIALMENTE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SENHAS DE ACESSO. A APP Carretos NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS QUE COLETEM DADOS PESSOAIS DE SEUS USUÁRIOS (PHISHING).

 

  1. CONTROLE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

 

Os Usuários possuem autonomia para definir quais Informações pessoais desejam voluntariamente compartilhar com a APP Carretos. Todavia, o não fornecimento de determinadas informações pode impedir que o Usuário utilize determinada funcionalidade ou serviço oferecido através das Aplicações.

 

Além disso, as seguintes ferramentas estão disponíveis para que o Usuário controle a coleta e o armazenamento automático de suas Informações Pessoais:

 

(i) ferramentas do browser. Os principais browsers utilizados para acesso à Internet possuem opções para recusar o armazenamento de cookies e ferramentas para o controle da coleta de Informações Pessoais como, por exemplo, modos de navegação privativa ou anônima.

 

(ii) software para bloqueio de anúncios. Diversas extensões gratuitas para browsers permitem o bloqueio de anúncios personalizados e rastreamento através de cookies. A APP Carretos não endossa ou verifica quaisquer dessas aplicações, sendo seu uso de exclusiva responsabilidade do Usuário.

 

(iii) e-mail marketing. Todos os e-mails marketing enviados pela APP Carretos possuem a opção de descadastramento, disponível no rodapé do corpo do e-mail enviado. Caso deseje, o Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, realizar o seu descadastramento.

 

O Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, solicitar à APP Carretos a exclusão de suas Informações Pessoais coletadas, por meio do e-mail contato@appcarretos.com.br, sendo tal solicitação processada em até 5 (cinco) dias úteis. Contudo, a APP CARRETOS poderá, ainda, armazenar os dados relativos ao IP e data e hora de acesso do referido Usuário pelo prazo de 6 (seis) meses contados de sua coleta ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade competente), conforme obrigação prevista na Lei Federal n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). Após o término do referido prazo, o usuário poderá também solicitar a exclusão definitiva de quaisquer registros de IP e data e hora de acesso.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Não obstante mantermos os seus dados pessoais confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Usuário manter o login e a senha de acesso da conta seguros, não devendo fornecê-los a ninguém. Caso acredite que seu login e senha de acesso sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o Usuário deverá imediatamente comunicar à APP CARRETOS, sem prejuízo da alteração de senha imediatamente.

 

AO ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTARÁ CONSENTINDO, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA COM TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

CASO O USUÁRIO NÃO TENHA ENTENDIDO QUALQUER PARTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o Usuário deverá entrar em contato com a APP Carretos ANTES DE ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Usuários possam ter, por meio do e-mail contato@appcarretos.com.br.

 

Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

 

  1. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de seus dados, a APP CARRETOS compromete-se a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade, o Usuário será notificado e o mesmo será responsável por analisar tais alterações.

 

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Termos de Uso – Embarcador

Termos de Uso revisto e em vigor desde 01/07/2017.

 

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o relacionamento entre a LCM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, empresa com sede na Rua ANTONIO CAMARDO, 445  Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 30.234.993/0001-27(a APP “Carretos”) e os Embarcadores (conforme definido adiante), que buscam por motoristas de veículos de carga (os “motoristas”) com o objetivo final de contratar os serviços oferecidos por estes.

 

O ACESSO AO SISTEMA APP CARRETOS E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA APP Carretos ATRAVÉS DO APLICATIVO E/OU DO SITE IMPLICAM A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SISTEMA Carretos.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

1.1. Sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, os seguintes termos com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso, terão os seguintes significados:

 

(i) Administrador: significa a pessoa física ou jurídica definida pelo Embarcador que, por conta e ordem deste, terá poderes para acessar e administrar a Conta de Acesso do Embarcador no Sistema APP Carretos, a partir de um login e senha que serão conferidos pela Carretos ao Embarcador.

 

(ii) Carga: significa as mercadorias informadas pelo Embarcador na Oferta de Carga, que deverão ser transportadas pelo Caminhoneiro por meio do Serviço de Transporte.

 

(iii) Conta de Acesso: é conta empresarial de acesso ao Sistema APP Carretos criada pelo Embarcador no momento de realização do cadastro, que permitirá ao Embarcador, a partir de um login e senha, utilizar as funcionalidades do Sistema APP Carretos.

 

(iv) Embarcador: significa, no plural ou singular, a empresa cadastrada no Sistema APP Carretos responsável e/ou proprietária da Carga, que necessita contratar o Serviço de Transporte para o deslocamento da mesma.

 

(v) Frete: significa a proposta de valor do frete informada pelo Embarcador na Oferta de Carga ou negociada entre o Embarcador e o Caminhoneiro para contratação dos Serviços de Transporte pelo Embarcador.

 

(vi) Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Embarcador com o uso do Sistema APP Carretos, que visa a localização de um motorista para contratação do Serviço de Transporte relacionado a certa Carga. A Oferta de Carga contém os principais dados para a contratação do respectivo Serviço de Transporte.

 

(vii) Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das Informações Pessoais do Caminhoneiro, que pode ser acessado aqui. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA ESTES TERMOS DE USO, DE MODO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

(viii) Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado diretamente entre o Embarcador e o Caminhoneiro, nos termos da Oferta de Carga, para o transporte da Carga. A APP Carretos NÃO É PARTE, NÃO GERE, NÃO ADMINISTRA E NÃO GARANTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

 

(ix) Sistema APP Carretos: significa a plataforma de software, de titularidade da Carretos e disponível por meio do site https://www.appcarretos.com.br e/ou dos aplicativos para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de ferramentas e tecnologias que permitem aproximar motoristas e Embarcadores, para que esses possam contratar diretamente entre si Serviços de Transporte, de acordo com estes Termos de Uso.

 

  1. OBJETO

 

2.1. Os presentes Termos de Uso regularão os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema APP Carretos pelo Embarcador, bem como a relação entre Embarcador e a APP Carretos.

 

2.2. O Embarcador reconhece que o Sistema APP Carretos é de exclusiva titularidade da APP Carretos, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema APP Carretos. Isso significa que o Embarcador somente poderá usar o Sistema APP Carretos conforme autorizado pela APP Carretos nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua Conta de Acesso no Sistema APP Carretos a outras pessoas. Qualquer uso do Sistema APP Carretos não expressamente previsto nestes Termos de Uso é vedado.

 

2.3. O Embarcador entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema APP Carretos ser uma sociedade em situação regular, legalmente constituída e existente de acordo com a legislação brasileira. Caso a APP Carretos detecte alguma Conta de Acesso feita a partir de informações falsas por Embarcadores que sejam inexistentes ou estejam em situação irregular, essa Conta de Acesso será automaticamente excluída.

 

  1. VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

3.1. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EMBARCADOR CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“ACEITE” OU “ACEITAR”), O MESMO ESTARÁ VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. LOGO, É IMPORTANTE QUE LEIA COM CUIDADO ESSES DOCUMENTOS. O EMBARCADOR CONCORDA QUE (I) ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE TÊM NATUREZA DE UM CONTRATO VINCULANTE, (II) O ACEITE É UMA FORMA VÁLIDA E EFICAZ PARA VINCULAR O EMBARCADOR E, PORTANTO, SERÁ REALIZADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARCADOR, NOS TERMOS DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, (III) A FORMA E O MÉTODO DE ASSINATURA DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OU SEJA, O ACEITE) SÃO VÁLIDOS E EFICAZES PARA VINCULAR O EMBARCADOR A SEUS TERMOS E OBRIGAÇÕES.

 

3.1.1. O EMBARCADOR RECONHECE QUE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DO APP CARRETOS, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE O ACEITE FOI MANIFESTADO PELO EMBARCADOR, PODENDO TAL INFORMAÇÃO SER UTILIZADA COMO PROVA DO ACEITE DO EMBARCADOR, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE.

 

3.2. O EMBARCADOR ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER USO DO SISTEMA APP CARRETOS É SUJEITO A ESTES TERMOS DE USO E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE O EMBARCADOR DEVERÁ LER E ACEITAR AMBOS OS DOCUMENTOS ANTES DE INICIAR O USO DE SUA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA APP Carretos.

 

3.2.1. O Embarcador garante que todos Administradores serão informados e cumprirão com as regras dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

 

  1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA APP Carretos

 

4.1. Para iniciar o uso do Sistema APP Carretos, o Embarcador deverá criar a sua Conta de Acesso a partir de um cadastro, pelo qual deverá fornecer informações sobre o Embarcador, como, por exemplo, o número do CNPJ, endereço de sua sede, entre outros. A realização do Cadastro e a criação da Conta de Acesso deverão ser realizados pelo próprio Administrador. Cada Embarcador somente poderá criar uma única Conta de Acesso, que poderá ser acessada por um ou mais Administradores, conforme definido pelo próprio Administrador que criar a Conta de Acesso, em nome do Embarcador. O Embarcador garante que o Administrador está autorizado pelo Embarcador a realizar o cadastro, bem como criar e gerir, e que ele está investido de todos os poderes para tanto. Será responsabilidade do Embarcador realizar a alteração do Administrador no Sistema APP Carretos, caso necessário.

 

4.2. Desde que autorizado pelo Embarcador, o Administrador poderá conceder a outros usuários que mantenham relação profissional com o Embarcador, como, por exemplo funcionários e prestadores de serviços, acesso à Conta de Acesso do Embarcador (“Usuário”). Assim como o Administrador, cada Usuário do Sistema APP Carretos terá um login e senha próprios, que são pessoais, intransferíveis, confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Embarcador. NO CASO DE PERDA, DIVULGAÇÃO DO LOGIN E SENHA OU ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA DE ACESSO ATRAVÉS DO LOGIN E SENHA, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR ENTRAR EM CONTATO COM APP Carretos E SOLICITAR O BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA DE ACESSO.

 

4.3. O Embarcador é responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados cadastrais informados à APP Carretos, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de titularidade de cada um dos Usuários e Administradores cadastrados na Conta de Acesso, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

 

4.4. A APP Carretos não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Embarcador no momento do cadastro ou quando do uso, pelos Usuários ou Administrador, do Sistema APP Carretos. Todavia, a APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

 

4.5. Toda informação disponibilizada, contratação realizada e/ou ação efetuada por qualquer Usuário ou Administrador através da Conta de Acesso serão consideradas como uma informação disponibilizada, contratação realizada e/ou ação efetuada pelo Embarcador. 4.6. O Embarcador deverá impedir terceiros (que não sejam Usuários ou Administradores cadastrados do Embarcador) de acessar, mediante a Conta de Acesso, o Sistema APP Carretos e quaisquer outros documentos de suporte relacionados, cabendo-lhe ainda adotar providências razoáveis para impedir quaisquer Usuários ou Administrador de utilizar a Conta de Acesso de maneira que constitua violação a estes Termos de Uso.

 

4.7. Somente Usuários e Administradores devidamente cadastrados na Conta de Acesso válida e ativa poderão gerar uma Oferta de Carga. Os passos para utilização do Sistema APP Carretos serão aqueles descritos no site e/ou nos aplicativos da APP Carretos, sendo que o uso do Sistema APP Carretos e a prestação dos Serviços de Transporte serão sujeitos às seguintes regras básicas:

 

(i) A APP Carretos não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. A contratação dos Serviços de Transporte será realizada diretamente entre o motorista e o Embarcador. Caberá exclusivamente ao Embarcador e ao motorista formalizar a contratação direta dos Serviços de Transporte da maneira que considerem cabível, sendo que em nenhuma hipótese a APP Carretos integrará ou garantirá a contratação dos Serviços de Transporte ou será responsável por qualquer ato deles decorrente, inclusive, mas sem limitação, pelo cancelamento dos Serviços de Transporte pelo motorista.

 

(ii) A APP Carretos não tem a obrigação de realizar o acompanhamento do Frete de Carga. O Sistema APP Carretos apenas disponibiliza a data de entrega da Carga no seu local de destino. A APP Carretos poderá, mas em hipótese alguma se obriga para tanto, oferecer ao Embarcador qualquer outra forma de acompanhamento ou monitoramento dos Serviços de Transporte. Em nenhuma circunstância a APP Carretos verificará o modo de prestação de Serviços de Transporte ou neles interferirá.

 

(iii) O Embarcador deve usar dados precisos e verdadeiros na Oferta de Carga. É condição essencial ao uso do Sistema APP CARRETOS o Embarcador apenas utilizar, na criação e negociação das Ofertas de Carga, dados verdadeiros e completos, isentando a APP Carretos e os motoristas de quaisquer responsabilidades decorrentes do preenchimento incorreto e/ou incompleto de tais informações.

 

(iv) Toda alteração na Oferta de Carga deverá ser cadastrada no Sistema APP Carretos. Toda e qualquer negociação entre o Embarcador e o motorista que implique uma alteração da Oferta de Carga ou do Frete deverá ser devidamente cadastrada no Sistema APP Carretos, sob pena de rescisão desses Termos de Uso e bloqueio da Conta de Acesso do Embarcador. Caso o Embarcador informe no Sistema APP Carretos um valor inferior àquele efetivamente pago ao motorista pelo Frete, incidirá ao Embarcador, ainda, multa não compensatória equivalente ao Percentual que seria devido pelo motorista à APP Carretos, no caso de esta efetivamente exercer sua faculdade de cobrar o pagamento, bem como se a atualização do Sistema APP Carretos estivesse correta.

 

(v) A alteração de uma Oferta de Carga poderá gerar o seu cancelamento. Caso o Embarcador altere qualquer item da Oferta de Carga, a APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a Oferta de Carga alterada e substitui-la por uma nova Oferta de Carga atualizada.

 

(vi) O cancelamento de um Serviço de Transporte contratado deve ser realizado conforme as regras aqui descritas. O Embarcador terá o prazo de 2 horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga pelo motorista, para cancelar a prestação do respectivo Serviço de Transporte junto ao motorista, sem qualquer ônus. O Embarcador pagará ao motorista multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Frete se: (i) o Embarcador cancelar os Serviços de Transporte; ou (ii) o Embarcador se recusar, sem motivo, a entregar a Carga.

 

4.8. O conteúdo das avaliações dos motoristas inseridas no Sistema APP CARRETOS pelo Embarcador será de responsabilidade exclusiva do Embarcador, que se compromete a expor nessas avaliações apenas informações verdadeiras e corretas. Ainda, o Embarcador deverá se abster de utilizar palavras ofensivas, vulgares ou tecer comentários que possam ser vistos ou tipificados como injúria, difamação ou calúnia. A APP Carretos poderá, mas sem constituir obrigação, excluir qualquer comentário que considerar, a seu exclusivo critério, que seja uma violação ao disposto acima.

 

4.9. Ao usar o Sistema APP Carretos, o Embarcador declara e concorda que a APP CARRETOS apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação entre Embarcadores com Motoristas. Sendo assim, o motorista concorda expressamente que:

 

(i) A APP Carretos NÃO EFETUA QUALQUER TIPO DE VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA APP Carretos PARA VERIFICAR SE ELAS SÃO VERDADEIRAS, CORRETAS OU PRECISAS, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, OS DADOS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELOS MOTORISTAS E AS INFORMAÇÕES DA OFERTA DE CARGA CADASTRADAS NO SISTEMA APP Carretos PELO EMBARCADOR. LOGO, SERÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MOTORISTA VERIFICAR SE TAL OFERTA DE CARGA PODE SER ATENDIDA NA PRÁTICA PELO PRÓPRIO MOTORISTA.

 

(ii) A APP Carretos NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (A) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (B) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO EMBARCADOR E PELO MOTORISTA, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (C) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (D) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A APP Carretos FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO EMBARCADOR QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO MOTORISTA EM FACE DO EMBARCADOR, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.

 

(iii) PARA SE CADASTRAR NO SISTEMA APP Carretos O CAMINHONEIRO, MOTORISTA, MOTOCICLISTA, OU SEJA, AQUELE QUE DEVERÁ PRESTAR OS SERVIÇOS AO EMBARCADOR DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE POSSUIR EMPRESA M.E. OU SER MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, EM AMBOS OS CASOS DEVIDAMENTE OPTANTES E ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL, DEVENDO EMITIR NOTA FISCAL PELOS VALORES RECEBIDOS.

 

(iv) FICA CIENTE O CAMINHONEIRO, MOTORISTA, MOTOCICLISTA, OU SEJA, AQUELE QUE DEVERÁ PRESTAR OS SERVIÇOS AO EMBARCADOR, QUE EM CASO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL POR QUALQUER MOTIVO, O SISTEMA APP CARRETOS PODERÁ SUSPENDER O SEU CADASTRO ATÉ EFETIVA REGULARIZAÇÃO.

 

4.10. A APP Carretos não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Embarcador que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema APP Carretos, sendo responsabilidade do Embarcador garantir um meio alternativo de contato com o motorista durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a APP Carretos também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema APP CARRETOS de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema APP Carretos, entre outros do tipo).

 

4.11. O Embarcador entende e concorda que a APP Carretos adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema APP Carretos e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a APP Carretos não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema APP Carretos, o Embarcador entende e assume expressamente esse risco e concorda que a APP Carretos não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.

 

  1. PAGAMENTO

 

5.1. O Embarcador declara-se ciente de que o pagamento pelos Serviços de Transporte é sujeito a certas regras e limitações legais e normativas, sendo que o Embarcador será exclusivamente responsável por realizar o pagamento dos Serviços de Transporte ao motorista, em conformidade com todas as leis e diretrizes normativas emitidas por autoridades competentes.

 

5.1.1. O Embarcador concorda que, em contraprestação aos serviços de aproximação prestados pela APP Carretos, esta poderá cobrar dos motoristas um percentual sobre o valor do Frete pago pelo Embarcador ao motorista (“Percentual”). Ou seja, para que a APP Carretos receba o Percentual é essencial que o Embarcador realize o pagamento do Frete ao motorista. Verificado o inadimplemento do Embarcador quanto à obrigação de pagamento do Frete, a APP Carretos poderá cancelar ou bloquear a Conta de Acesso do motorista.

 

5.2. Serão de exclusiva responsabilidade do motorista e do Embarcador o estabelecimento de regras entre si relacionadas ao transporte da Carga, incluindo-se a recusa do recebimento de Carga pelo destinatário, a não localização do destinatário ou a necessidade de mais uma diligência de entrega. A APP Carretos somente reembolsará o Percentual ao motorista ou ao Embarcador no caso de erros ocasionados por responsabilidade exclusiva da APP Carretos.

 

  1. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR SOBRE A CARGA

 

6.1. Ao Aceitar os Termos de Uso, o motorista concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer Carga descrita na Oferta de Carga que aceitar, devendo indenizar a APP Carretos por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da recusa da Carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do Serviço de Transporte. Ainda não será responsabilidade da APP Carretos, mas sim do motorista e do Embarcador, assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.

 

6.1.1. A APP Carretos terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a Conta de Acesso do motorista caso suspeite que o motorista tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

 

6.1.2. O motorista será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a APP Carretos por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

 

6.2. Caso o motorista verifique, no momento de início da prestação de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva Oferta de Carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pelo Embarcador na Oferta de Carga, o motorista  poderá, mediante oferecimento de prova à APP Carretos, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar imediatamente à APP Carretos o ocorrido.

 

6.3. O motorista, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema APP Carretos, de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. Sujeito aos termos e condições destes Termos de Uso, a APP Carretos concede ao Embarcador uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso ao Sistema APP Carretos num ou mais dispositivos de titularidade ou posse legítima do Embarcador, exclusivamente para fins comerciais.

 

7.2. O Embarcador concorda que a licença concedida no item 7.1 acima não contempla ou autoriza o Embarcador a usar o Sistema APP Carretos para os seguintes propósitos:

 

(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema APP Carretos ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

 

(ii) explorar o Sistema APP Carretos, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam o Embarcador, com ou sem fim comercial.

 

(iii) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o Sistema APP Carretos, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a APP Carretos poderá utilizar interfaces de terceiros, sempre que cabível.

 

(iv) usar o Sistema APP Carretos ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

 

(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema APP Carretos, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela APP Carretos.

 

(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema APP Carretos ou de qualquer documentação relacionada.

 

(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da APP Carretos, bem como do Sistema APP Carretos ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela APP Carretos nestes Termos de Uso.

 

(viii) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

 

  1. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA APP Carretos

 

8.1. A APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao Embarcador, bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos e rescindir estes Termos de Uso caso o Embarcador: (i) atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue no Sistema APP Carretos de forma a colocar em risco a utilização do Sistema APP Carretos por outros usuários; (iii) concorra, direita ou indiretamente, com a APP Carretos; (iv) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema APP Carretos; (v) seja alvo de reclamações por parte de Embarcadores; ou (vi) deixe de efetuar ao motorista  o pagamento do Frete previsto nestes Termos de Uso.

 

8.1.1. O Embarcador poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso por meio do serviço de atendimento ao cliente da APP Carretos, cujo contato encontra-se disponibilizado no Sistema APP Carretos. A APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Embarcador, desbloquear a Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos.

 

8.2. O Embarcador poderá solicitar a exclusão da Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará a imediata rescisão dos presentes Termos de Uso. Caso solicitado à APP Carretos, esta excluirá a Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos e todos os dados pessoais do Embarcador, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

 

  1. PRAZO

 

9.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema APP Carretos (“Prazo”).

 

  1. RESCISÃO

 

10.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

11.1. O Embarcador concorda em defender, indenizar e manter indene a APP Carretos e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o motorista  e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema APP Carretos; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

 

11.2. Em nenhum caso a APP Carretos será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo Embarcador ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema APP Carretos, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

 

11.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a APP Carretos ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Embarcador por danos causados a este em razão da utilização do Sistema APP Carretos, o valor devido ao Embarcador será limitado ao Percentual recebido pela APP CARRETOS do motorista em função do respectivo Serviço de Transporte prestado e que gerou o dano.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

12.1. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, APP Carretos não responderá, em qualquer hipótese:

 

(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Embarcador e/ou informados pelos motoristas, competindo ao Embarcador verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

 

(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema APP Carretos por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes; e

 

(iii) nenhuma funcionalidade do Sistema APP Carretos deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Embarcador. A APP Carretos não garante ao Embarcador qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Embarcador em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema APP Carretos.

 

12.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a APP Carretos não garante que: (i) as funções contidas no Sistema APP Carretos atendam às necessidades do Embarcador; (ii) a operação do Sistema APP Carretos seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade do Sistema APP Carretos permaneça disponível; (iv) os defeitos no Sistema APP Carretos sejam corrigidos ou que o Sistema APP Carretos seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

 

  1. MODIFICAÇÕES

 

13.1. A APP Carretos poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao Embarcador por meio do Sistema APP Carretos. O Embarcador somente poderá continuar fazendo uso do sistema APP Carretos se der o Aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.

 

13.2. A APP Carretos sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela APP Carretos.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. O Embarcador autoriza a APP Carretos a divulgar a contratação dos serviços de aproximação da APP Carretos em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar a marca do Embarcador como usuário do Sistema APP Carretos.

 

14.2. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela APP Carretos.

 

14.3. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverá afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

 

14.4. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

 

14.5. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

 

14.6. O Embarcador declara, sob as penas da lei, que o Aceite destes Termos de Uso é realizado por pessoas que são seus procuradores/representantes legais, devidamente qualificados e constituídos na forma de seus respectivos contratos ou estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas.

 

14.7. As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Embarcador e a APP Carretos.

 

14.8. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Embarcador sem o prévio e expresso consentimento por escrito da APP Carretos. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela APP Carretos a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da APP Carretos.

 

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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Termos de Uso – Motorista

Termos de Uso revisto e em vigor desde 01/09/2019.

 

Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”) são aplicáveis para o relacionamento entre a LCM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, empresa com sede na Rua ANTONIO CAMARDO,445  Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n. 30.234.993/0001-27(a APP Carretos)e os usuários das aplicações de internet que permitem acesso ao Sistema APP CARRETOS (conforme definido adiante), e que utilizam o Sistema APP CARRETOS na qualidade de motoristas de veículos de carga (“Caminhoneiros”), com o objetivo final de prestar serviços para embarcadores de cargas.

 

O ACESSO AO SISTEMA APP Carretos E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA APP Carretos ATRAVÉS DO APLICATIVO E/OU DO SITE IMPLICAM A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SISTEMA APP Carretos.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

Sem prejuízo de outras definições estabelecidas nestes Termos de Uso, os seguintes termos com iniciais maiúsculas, quando usados no singular ou no plural, conforme o caso terão os seguintes significados:

 

(i) Carga: significa as mercadorias informadas pelo Embarcador na Oferta de Carga, que deverão ser transportadas pelo motorista por meio dos Serviços de Transporte.

 

(ii) Embarcador: significa a empresa cadastrada no Sistema APP Carretos responsável e/ou proprietária da Carga, que necessita contratar o Serviço de Transporte para o deslocamento da Carga.

 

(iii) Frete: significa a proposta de valor do frete informada pelo Embarcador na Oferta de Carga ou negociada entre o Embarcador e o motorista para contratação dos Serviços de Transporte pelo Embarcador.

 

(iv) Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Embarcador com o uso do Sistema APP Carretos, que visa a localização de um motorista para contratação do Serviço de Transporte relacionado a certa Carga. A Oferta de Carga contém os principais dados para a contratação do respectivo Serviço de Transporte.

 

(v) Política de Privacidade: é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das Informações Pessoais do motorista, o qual pode ser acessado aqui. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA ESTES TERMOS DE USO, DE MODO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

(vi) Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado diretamente entre o Embarcador e o motorista, nos termos da Oferta de Carga, para o transporte da Carga. A APP Carretos NÃO É PARTE, NÃO GERE, NÃO ADMINISTRA E NÃO GARANTE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

 

(vii) Sistema APP CARRETOS: significa a plataforma de software, de titularidade da APP Carretos e disponível por meio do site https://www.appcarretos.com.br e/ou dos aplicativos para celular e/ou outros dispositivos móveis, e que oferece uma série de ferramentas e tecnologias que permitem aproximar motorista e Embarcadores, para que esses possam contratar diretamente entre si Serviços de Transporte, de acordo com estes Termos de Uso.

 

  1. OBJETO

 

2.1. Estes Termos de Uso regularão os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema APP Carretos pelo motorista, bem como a relação do motorista com a APP Carretos.

 

2.2. O motorista reconhece que o Sistema APP Carretos é de exclusiva titularidade da APP Carretos, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema APP Carretos. Isso significa que o motorista somente poderá usar o Sistema APP Carretos conforme autorizado pela APP Carretos nestes Termos de Uso, bem como não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta no Sistema APP Carretos a outras pessoas. Qualquer uso do Sistema APP Carretos não expressamente previsto nestes Termos de Uso é vedado.

 

2.3. O motorista entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema APP Carretos o motorista ter mais do que 18 anos e ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente válida para transporte profissional de cargas, na forma da legislação aplicável.

 

  1. VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

3.1. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O MOTORISTA CLICAR NO CAMPO APROPRIADO E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“ACEITE” OU “ACEITAR”), O MESMO ESTARÁ VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. LOGO, É IMPORTANTE QUE LEIA COM CUIDADO ESSES DOCUMENTOS. O MOTORISTA CONCORDA QUE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE TÊM NATUREZA DE UM CONTRATO VINCULANTE AO MOTORISTA E QUE O ACEITE É UMA FORMA VÁLIDA E EFICAZ PARA VINCULAR O MOTORISTA A SEUS TERMOS E OBRIGAÇÕES (COMO SE FOSSE UMA ASSINATURA).

 

3.1.1. O MOTORISTA RECONHECE QUE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DA APP Carretos, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE O ACEITE FOI MANIFESTADO PELO MOTORISTA, PODENDO TAL INFORMAÇÃO SER UTILIZADA COMO PROVA DO ACEITE DO MOTORISTA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE.

 

3.2. O MOTORISTA ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER USO DO SISTEMA APP Carretos É SUJEITO A ESTES TERMOS DE USO E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE O MOTORISTA DEVERÁ LER E ACEITAR AMBOS OS DOCUMENTOS ANTES DE INICIAR O USO DE SUA CONTA PESSOAL DE ACESSO AO SISTEMA APP Carretos (“CONTA DE ACESSO”).

 

  1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA APP Carretos

 

4.1. Para iniciar o uso do Sistema APP Carretos, o motorista deverá criar a sua Conta de Acesso, sendo que para tanto será necessário: (i) baixar o aplicativo; (ii) efetuar o cadastro preenchendo todos os campos indicados no Sistema APP Carretos; e (iii) confirmar o número de seu celular por meio do recebimento, via SMS, da senha de acesso ao Sistema APP Carretos. A Conta de Acesso é pessoal e de uso somente do motorista.

 

4.1.1. NO CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO SEU CELULAR, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA ENTRAR EM CONTATO COM A APP Carretos E SOLICITAR O BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA DE ACESSO.

 

4.1.2. O motorista será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas e precisas à APP Carretos, inclusive em relação aos dados e características do seu veículo e à indicação de seu número de celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro válido e atualizado. O motorista deverá indenizar a APP Carretos por qualquer dano que esta tenha em decorrência da falha do motorista em cumprir essa obrigação.

 

4.1.3. A APP Carretos não terá qualquer obrigação de fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo motorista no seu cadastro, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como solicitar informações adicionais caso as entenda necessárias, as quais deverão ser enviadas pelo motorista à APP Carretos sob pena de bloqueio da Conta de Acesso.

 

4.2. A APP Carretos poderá eventualmente impor critérios e obrigações adicionais para os motoristas cadastrarem-se ou permanecerem a usar o Sistema APP Carretos. Se a APP Carretos criar esses novos critérios, os motorista serão informados com antecedência, sendo que a opção, pelo motorista, em não aderir a eles, poderá gerar o bloqueio de seu acesso ao Sistema APP Carretos.

 

4.3. Para entender os passos para utilização do Sistema APP Carretos, o motorista deverá checar as informações disponibilizadas no site ou no próprio o aplicativo da APP Carretos. Em adição a outras regras previstas no site/aplicativo, o uso do Sistema APP Carretos e a prestação dos Serviços de Transporte pelo motorista serão sujeitos às seguintes regras básicas:

 

(i) Somente o motorista pode usar a sua Conta de Acesso e prestar Serviços de Transporte. Isso implica duas regras muito importantes: (i) somente o titular de uma Conta de Acesso válida e ativa poderá usar o Sistema APP Carretos e aceitar Ofertas de Cargas; (ii) o motorista que aceitar uma Oferta de Carga deve ser a mesma pessoa que prestará os Serviços de Transporte. O motorista não deverá permitir que outra pessoa use a sua Conta de Acesso para prestar os Serviços de Transporte.

 

(ii) A APP Carretos não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. Uma vez que o motorista concorde em realizar um Serviço de Transporte para o Embarcador, a APP Carretos não mais se envolverá na relação entre os dois. Isso significa que a APP CARRETOS não integra, garante ou participa da contratação dos Serviços de Transporte ou de qualquer problema deles decorrente

 

(iii) O Embarcador tem a obrigação de oferecer informações precisas e verdadeiras na Oferta de Carga. É uma obrigação do Embarcador disponibilizar informações verdadeiras e completas na sua Oferta de Carga. No caso de qualquer problema relacionado a essas informações, o motorista deverá comunicar a APP Carretos antes de realizar os Serviços de Transporte. A APP Carretos poderá tentar ajudar o motorista, mas não se responsabilizará por qualquer ato ou prejuízo decorrente da ou relacionado à prestação dos Serviços de Transporte.

 

(iv) Toda alteração na Oferta de Carga deverá ser cadastrada no Sistema APP Carretos. Toda vez que uma negociação entre o Embarcador e o motorista for realizada de forma diversa das informações contidas na Oferta de Carga, o motorista, antes de prestar os Serviços de Transporte, deverá conferir se a Oferta de Carga foi atualizada com a alteração. Na hipótese de a Oferta de Carga não ter sido alterada, o motorista deverá entrar em contato com a APP Carretos.

 

(v) A alteração de uma Oferta de Carga poderá gerar o seu cancelamento. Caso o Embarcador altere qualquer item da Oferta de Carga e a APP Carretos considere que essa modificação impactará na prestação dos Serviços de Transporte, a APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a Oferta de Carga.

 

(vi) É obrigação do motorista verificar se pode cumprir a Oferta de Carga. O motorista somente poderá aceitar uma Oferta de Carga após analisar as informações inseridas pelo Embarcador na Oferta de Carga cadastrada e ter a certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica para atender aos requisitos solicitados, incluindo-se, sem limitação, as características do veículo disponível para a prestação dos Serviços de Transporte.

 

(vii) O cancelamento de um Serviço de Transporte contratado deve ser realizado conforme as regras da APP Carretos:

 

  1. Cancelamento pelo Embarcador: o Embarcador terá o prazo de [•] horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga pelo motorista, para cancelar a prestação do respectivo Serviço de Transporte com o motorista, sem qualquer ônus. Após esse prazo, o Embarcador pagará ao motorista multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Frete se: (i) o Embarcador cancelar os Serviços de Transporte; ou (ii) o Embarcador recusar-se, sem motivo, a entregar a Carga. O Percentual da APP Carretos será devido em cima dessa multa.

 

  1. Cancelamento pelo motorista: o motorista terá o prazo de [•] horas, contadas a partir da aceitação da Oferta de Carga pelo motorista, para cancelar a prestação do Serviço de Transporte junto ao Embarcador. Após esse prazo, o cancelamento do Serviço de Transporte ou o não comparecimento do motorista por qualquer motivo, na data determinada na Oferta de Carga, poderão resultar no bloqueio da Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos do motorista.

 

4.4. Ao usar o Sistema APP Carretos, o motorista declara e concorda que a APP Carretos apenas oferece uma ferramenta de software para aproximação entre Embarcadores com o motorista. Sendo assim, o motorista concorda expressamente que:

 

(i) A APP Carretos NÃO EFETUA QUALQUER TIPO DE VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA APP Carretos PARA VERIFICAR SE ELAS SÃO VERDADEIRAS, CORRETAS OU PRECISAS, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, OS DADOS DE CADASTRO DISPONIBILIZADOS PELOS MOTORISTA E AS INFORMAÇÕES DA OFERTA DE CARGA CADASTRADAS NO SISTEMA APP Carretos PELO EMBARCADOR. LOGO, SERÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MOTORISTA VERIFICAR SE TAL OFERTA DE CARGA PODE SER ATENDIDA, NA PRÁTICA, PELO PRÓPRIO MOTORISTA.

 

(ii) A APP Carretos NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, (A) SE OS DADOS PREENCHIDOS NA OFERTA DE CARGA ESTÃO CORRETOS E SÃO VERDADEIROS; (B) O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO EMBARCADOR E PELO MOTORISTA, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO PAGAMENTO DO FRETE; (C) INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (D) QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A APP Carretos FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO MOTORISTA QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DA CARGA, NO CASO DE PERDA DESTA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E (E) QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO EMBARCADOR EM FACE DO MOTORISTA, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.

 

4.5. A APP Carretos não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao motorista e que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema APP Carretos, sendo responsabilidade do motorista garantir um meio alternativo de contato com o Embarcador durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a APP Carretos também não será responsável por situações nas quais houver falha no Sistema APP Carretos de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema APP Carretos, entre outros do tipo).

 

4.6. O motorista entende e concorda que a APP Carretos adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema APP Carretos e/ou exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a APP Carretos não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou usar o Sistema APP Carretos, o motorista entende e assume expressamente esse risco e concorda que a APP Carretos não será responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas alheias a seu controle.

 

  1. PAGAMENTO

 

5.1. O motorista concorda que, pela disponibilização do Sistema APP Carretos aos motorista a APP Carretos poderá cobrar um percentual sobre o valor do Frete efetivamente pago pelo Embarcador por cada Serviço de Transporte, que poderá variar de 0,1% a 10% do valor do Frete. O valor exato será sempre apresentado nas informações da carga cadastrada pelo Embarcador na Oferta de Carga (“Percentual”).

 

5.2. O MOTORISTA RECONHECE QUE O EMBARCADOR SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FRETE, E QUE O INADIMPLEMENTO, PELO EMBARCADOR, NÃO AFETARÁ O DIREITO DE A APP Carretos RECEBER O SEU PERCENTUAL, CASO A MESMA EXERÇA SUA FACULDADE DE COBRAR O PAGAMENTO DESTE. O pagamento do Percentual devido pelo motorista à APP Carretos será efetuado de acordo com as seguintes regras:

 

(i) Caso a APP Carretos tenha firmado acordo que envolva o meio de pagamento escolhido pelo Embarcador, o Percentual será descontado pela agência financeira e enviado diretamente à APP Carretos. O motorista, ao usar o Sistema APP Carretos, reconhece e permite que tal desconto seja efetuado; ou

 

(ii) Caso a APP Carretos não tenha firmado acordo que envolva o meio de pagamento escolhido pelo Embarcador, o Percentual será pago pelo motorista à APP Carretos por meio de uma das opções de pagamento disponibilizados pela APP Carretos.

 

5.2.1. O pagamento do Percentual pelo motorista à APP Carretos é uma condição essencial à prestação dos Serviços de Transporte decorrente do uso e do acesso pelo motorista ao Sistema APP Carretos. Logo, na hipótese de a APP Carretos efetivamente cobrar o pagamento e o motorista não o efetuar, a APP Carretos poderá cancelar ou bloquear a Conta de Acesso do motorista. 5.3. Serão de exclusiva responsabilidade do motorista e do Embarcador o estabelecimento de regras entre si relacionadas ao transporte da Carga, incluindo-se a recusa do recebimento de Carga pelo destinatário, a não localização do destinatário ou a necessidade de mais uma diligência de entrega. A APP Carretos somente reembolsará o Percentual ao motorista no caso de erros ocasionados por responsabilidade exclusiva da APP Carretos.

 

  1. RESPONSABILIDADE DO CAMINHONEIRO SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA

 

6.1. Ao Aceitar os Termos de Uso, o motorista concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte de qualquer Carga descrita na Oferta de Carga que aceitar, devendo indenizar a APP Carretos por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da recusa da Carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do Serviço de Transporte. Ainda não será responsabilidade da APP Carretos, mas sim do motorista e do Embarcador, assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.

 

6.1.1. A APP Carretos terá o direito, mas não a obrigação, de bloquear a Conta de Acesso do motorista caso suspeite que o motorista tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

 

6.1.2. O motorista será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a APP Carretos por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

 

6.2. Caso o motorista verifique, no momento de início da prestação de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e tais informações não estavam descritas na respectiva Oferta de Carga, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas pelo Embarcador na Oferta de Carga, o motorista poderá, mediante oferecimento de prova à APP Carretos, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente à APP Carretos.

 

6.3. O motorista, por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome, obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema APP Carretos, de forma ética e em conformidade com as normas que disponham sobre práticas anticorrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos de Uso, a APP Carretos concede ao motorista uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de uso e acesso do Sistema APP Carretos num ou mais dispositivos de titularidade ou posse legítima do motorista, exclusivamente para fins comerciais.

 

7.2. O motorista concorda que a licença concedida no item 7.1 acima não contempla ou autoriza o motorista a usar o Sistema APP Carretos para os seguintes propósitos:

 

(i) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema APP Carretos ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

 

(ii) explorar o Sistema APP Carretos, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não sejam o motorista, com ou sem fim comercial.

 

(iii) usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o Sistema APP Carretos, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a APP Carretos poderá utilizar interfaces de terceiros sempre que cabível.

 

(iv) usar o Sistema APP Carretos ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

 

(v) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema APP Carretos, incluindo-se, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizados pela APP Carretos.

 

(vi) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema APP Carretos ou de qualquer documentação relacionada.

 

(vii) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da APP Carretos, bem como do Sistema APP Carretos ou de qualquer documentação de suporte, para finalidade diversa daquelas autorizadas pela APP Carretos nestes Termos de Uso.

 

(viii) invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos e programas, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

 

  1. BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA APP Carretos

 

8.1. A APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao motorista, bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos e rescindir estes Termos de Uso caso o motorista: (i) atue em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade; (ii) atue no Sistema APP Carretos de forma a colocar em risco a utilização do Sistema APP Carretos por outros usuários; (iii) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema APP Carretos; (iv) seja alvo de reclamações por parte de Embarcadores; ou (v) deixe de efetuar o pagamento previsto nestes Termos de Uso.

 

8.1.1. O motorista poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos por meio do serviço de atendimento ao cliente, cujo contato encontra-se disponibilizado no Sistema APP Carretos. A APP Carretos poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo motorista, desbloquear ou não a Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos.

 

8.2. O motorista poderá solicitar a exclusão de sua Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos a qualquer momento, sendo que tal exclusão implicará o imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à APP Carretos, esta excluirá a Conta de Acesso ao Sistema APP Carretos e todos os dados pessoais do motorista, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

 

  1. PRAZO

 

9.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema APP Carretos.

 

  1. RESCISÃO

 

10.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

11.1. O motorista concorda em defender, indenizar e manter indene a APP Carretos e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, perante o Embarcador e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema APP Carretos; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

 

11.2. Em nenhum caso a APP Carretos será responsável por danos ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, incorrido pelo motorista ou qualquer outro terceiro em decorrência do Sistema APP Carretos, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

 

11.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a APP Carretos ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o motorista por danos causados a este em razão da utilização do Sistema APP Carretos, o valor devido ao motorista será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela APP Carretos do motorista.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

12.1. Sem prejuízo de outras disposições contidas nestes Termos de Uso, a APP Carretos não responderá, em qualquer hipótese:

 

(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo motorista e/ou informados pelos Embarcadores, competindo ao motorista verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

 

(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema APP Carretos por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes; e

 

(iii) nenhuma funcionalidade do Sistema APP Carretos deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo motorista. A APP Carretos não garante ao motorista qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo motorista em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema APP Carretos.

 

12.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, a APP Carretos não garante que: (i) as funções contidas no Sistema APP Carretos atendam às necessidades do motorista; (ii) a operação do Sistema APP Carretos seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade do Sistema APP Carretos permaneça disponível; (iv) os defeitos no Sistema APP Carretos sejam corrigidos ou que o Sistema APP Carretos seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

 

  1. MODIFICAÇÕES

 

13.1. A APP Carretos poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas ao motorista por meio do Sistema APP Carretos. O motorista somente poderá continuar fazendo uso do sistema APP Carretos se der o Aceite à nova versão dos Termos de Uso atualizada.

 

13.2. A APP Carretos sempre indicará a data da última atualização dos presentes Termos de Uso realizada pela APP Carretos.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Os presentes Termos de Uso representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos de Uso que tenha sido anteriormente disponibilizada pela APP Carretos.

 

14.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverão afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

 

14.3. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

 

14.4. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

 

14.5. As partes declaram que são autônomas de forma que estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o motorista e a APP Carretos.

 

14.6. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo motorista sem o prévio e expresso consentimento por escrito da APP Carretos. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela APP Carretos a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da APP Carretos aqui estabelecidas.

 

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.